Seminário para Rearticulação do Fórum dos DCE’s das Universidades Estaduais Baianas – UESB, UESC, UEFS, UNEB.
Carta de Vitória da Conquista
Vitória da Conquista (BA), 17 de Junho de 2007.
A partir da necessidade de articulação das demandas históricas do movimento estudantil e visando a construção de uma unidade para o encaminhamento das lutas pelo ensino público superior frente ao governo do estado, os DCE’s das universidades estaduais da Bahia buscaram a organização de um fórum, que se reuniu pela primeira vez em 2003.
No ano de 2005, com as greves das universidades estaduais, a necessidade de organização, já premente, tornou-se indispensável, visto que o atendimento às reivindicações estudantis passava pelo aumento de verba para a educação pública superior, objetivo só possível de ser alcançado através de uma organização necessariamente coletiva.
Agora em 2007, os primeiros meses do governo Wagner, ao contrário do que foi exposto em sua plataforma eleitoral, deixaram claro uma política de educação equivocada que precisa ser combatida pelo ME. As sucessivas reuniões com a categoria docente que não apontavam para a resolução dos problemas acabaram por efetivar o indicativo de greve em três das quatro estaduais. Somando-se a isso a greve dos professores (as) do ensino básico, e o fato da categoria estudantil não ter sido incluída na formulação de políticas educacionais além de não ser convocada a compor nenhum espaço de negociação ou encaminhamento de pautas, delineou-se um cenário de crescente descaso com a educação pública, que exigirá dos (as) estudantes enorme força combativa para fazer frente a esta política de educação apresentada pelo governo, que não contempla as demandas de melhoria do ensino público da Bahia, e aos ataques e tentativas de desmonte do ensino público superior, engendrado por um programa neoliberal a título federal, que já apresenta reflexos nas políticas do estado.
Diante deste quadro, a tarefa política posta às organizações estudantis, passa por consolidar e conseguir dar densidade à sua articulação estadual. Atuar para além do pragmatismo nos momentos de agravamento das crises e alcançar um nível tal de consistência que nos permita avançar na consolidação do movimento estudantil, antecipando-nos aos problemas e preparando-nos para os tencionamentos.
Para tanto, nos dias 16 e 17 de junho de 2007, aconteceu em Vitória da Conquista, com a representação dos DCE’s das quatro universidades estaduais baianas, um seminário para a rearticulação e reorganização deste fórum, com uma estrutura de plenárias e GT’s, que aprovou o regimento e apresentou os seguintes indicativos:
REGIMENTO DO FÓRUM DOS DCE’S DAS UEBA’S
I - Princípios Fundamentais
Art.1º - O fórum não pode interferir na autonomia dos DCE´s;
Art.2º - O fórum tem caráter propositivo;
Art.3º - Defesa da Universidade pública, gratuita, autônoma, laica, popular, socialmente referenciada, democrática e de qualidade.
II – Objetivos
Art.4º - O Fórum de DCE’s das UEBA’s é o espaço aberto de organização das lutas estudantis, que objetiva o aprofundamento da reflexão, o debate democrático, a formulação de propostas e pautas políticas, o intercâmbio de experiências e articulação de ações conjuntas do movimento estudantil.
III – Organização
Art.4º - As reuniões ordinárias do fórum de DCE’s ocorrerão a cada três meses respeitando a rotatividade das sedes;
Art.5º - O fórum de DCE’s realizará Seminário anual para aprofundar e atualizar as discussões;
Art.6º - Em cada fórum será escolhida a próxima sede do mesmo.
Art.7º - O fórum não terá coordenação de finanças;
Art.8º - O DCE que sediar o fórum será responsável pelos custos para viabilizar o mesmo, sendo passível a contribuição de outros DCE´s;
Art.9º - Cada DCE será responsável pelos custos da publicação de materiais gráficos do fórum em sua respectiva UEBA;
Art.10º - Qualquer DCE poderá convocar uma reunião extraordinária do fórum, a qualquer tempo, indicando a sede do mesmo;
Art.11º - Todo fórum planeja e promove ações conjuntas das UEBA’s.
IV – Estrutura
Art.12º - O fórum é composto por todos os DCE´s das UEBA’s;
Art.13º - As resoluções serão tiradas apenas por consenso;
Art.14º - Cada DCE tem direito a veto;
Art.15º - Qualquer estudante regularmente matriculado em alguma das UEBA´s terá direito a voz;
Art.16º - A coordenação do fórum será exercida pela UEBA sede até o final deste;
Art. 17° - Cada DCE deverá apresentar cópia de sua respectiva ata de posse no primeiro fórum do qual a diretoria participar.
V – Atividades
Art.18º - Após cada fórum deverá ser redigido um periódico informativo contendo um relatório das discussões e indicativos tirados;
Art.19º - O fórum tem uma lista de e-mail aberto a todos e todas;
Art.20º - Poderão ser realizadas reuniões virtuais apenas de caráter construtivo que será marcada previamente por qualquer DCE pela lista de e-mail. Nestas reuniões apenas um representante de cada DCE será o porta voz da mesma.
ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL
1. Elaboração e implementação de políticas públicas de dever do Estado que visem garantir o acesso e permanência, bem como a formação plena dos estudantes universitários, priorizando a assistência a segmentos historicamente excluídos.
2. Elaboração de diagnóstico que identifique e analise o perfil dos estudantes, além das problemáticas e potencialidades da Assistência Estudantil nos seguintes pontos:
· Alimentação (restaurantes);
· Transporte (coletivo, intermunicipal e passagens para atividades complementares);
· Moradia (construção, estruturação e manutenção das Residências Universitárias);
· Ampliação e reajuste pecuniário das bolsas;
· Ampliação da seleção de estudantes e discussão dos critérios para fiscal de vestibular;
· Financiamento das Entidades Estudantis;
· Integralização dos horários de funcionamento dos órgãos departamentais e outros setores , de maneira que esses também atendam aos estudantes do período noturno.
3. Promover o debate com a comunidade acadêmica em torno da construção de Plano de Assistência Estudantil, com definição de projetos que atendam às demandas identificadas no diagnóstico de cada UEBA.
· Estratégia: específica a cada entidade;
· Prazo: semana antes do próximo Fórum dos DCE’s;
4. Reivindicação de rubrica no Orçamento do Estado para Assistência Estudantil;
· Estratégia: Marcar reunião com a CODES (Coordenadoria de Desenvolvimento do Ensino Superior) para negociação da proposta orçamentária de Assistência Estudantil do Fórum dos DCE’s, com realização de um possível ato de mobilização estudantil na Coordenadoria.
· Prazo: a definir.
5. Propor a criação de Pró-Reitoria de Assistência Estudantil de gestão participativa e com maioria de representação estudantil.
ORÇAMENTO DA UNIVERSIDADE E DO ESTADO
1. Criação de um GT (Grupo de Trabalho) Permanente para discutir o orçamento da Universidade e do Estado, sendo que tem por finalidade:
· Intensificar um estudo mais genérico do orçamento da Universidade e do Estado;
· Composição – um representante por DCE;
· Com periodicidade pré-estabelecida;
· Compreensão da Lei 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
· Localizar a proporcionalidade da rubrica específica para a assistência estudantil com relação à Receita Líquida de Impostos (RLI) e de onde ela sairá.
2. Lutar pela autonomia financeira das UEBA’s;
3. Posicionamento contrário às PPP’s (Parcerias Público-Privado) em virtude do caráter público das UEBA’s;
4. Lutar por mais verbas para as UEBA’s para, no mínimo, em 5% da RLI, imediatamente;
5. Lutar pela transparência das contas das UEBA’s, junto ao poder público, e maior participação das entidades estudantis na gestão das verbas;
6. Orçamento participativo dentro das UEBA’s.
REFORMA UNIVERSITÁRIA, UNIVERSIDADE NOVA, LEI 7176.
1. Criação do Grupo de Trabalho Temático Permanente para discutir temas como: Reforma Universitária, Universidade Nova e Lei 7176/97;
2. Moção de Apoio à implementação da política de COTAS na UESB com discussão ampla entre a comunidade acadêmica e os movimentos sociais;
3. Moção de repúdio à Lei 7176/97 e revogação IMEDIATA da mesma;
4. Discussão dos temas universitários com secundaristas a título de esclarecimento.
CARTEIRA UNIFICADA
1. Tencionar o governo pela desburocratização no processo de credenciamento das entidades para confecção das carteiras de meia-entrada ou a revogação do Decreto 102.84/2007;
2. Campanha do Fórum dos DCE’S pela importância da carteira estudantil.
Carta de Vitória da Conquista
Vitória da Conquista (BA), 17 de Junho de 2007.
A partir da necessidade de articulação das demandas históricas do movimento estudantil e visando a construção de uma unidade para o encaminhamento das lutas pelo ensino público superior frente ao governo do estado, os DCE’s das universidades estaduais da Bahia buscaram a organização de um fórum, que se reuniu pela primeira vez em 2003.
No ano de 2005, com as greves das universidades estaduais, a necessidade de organização, já premente, tornou-se indispensável, visto que o atendimento às reivindicações estudantis passava pelo aumento de verba para a educação pública superior, objetivo só possível de ser alcançado através de uma organização necessariamente coletiva.
Agora em 2007, os primeiros meses do governo Wagner, ao contrário do que foi exposto em sua plataforma eleitoral, deixaram claro uma política de educação equivocada que precisa ser combatida pelo ME. As sucessivas reuniões com a categoria docente que não apontavam para a resolução dos problemas acabaram por efetivar o indicativo de greve em três das quatro estaduais. Somando-se a isso a greve dos professores (as) do ensino básico, e o fato da categoria estudantil não ter sido incluída na formulação de políticas educacionais além de não ser convocada a compor nenhum espaço de negociação ou encaminhamento de pautas, delineou-se um cenário de crescente descaso com a educação pública, que exigirá dos (as) estudantes enorme força combativa para fazer frente a esta política de educação apresentada pelo governo, que não contempla as demandas de melhoria do ensino público da Bahia, e aos ataques e tentativas de desmonte do ensino público superior, engendrado por um programa neoliberal a título federal, que já apresenta reflexos nas políticas do estado.
Diante deste quadro, a tarefa política posta às organizações estudantis, passa por consolidar e conseguir dar densidade à sua articulação estadual. Atuar para além do pragmatismo nos momentos de agravamento das crises e alcançar um nível tal de consistência que nos permita avançar na consolidação do movimento estudantil, antecipando-nos aos problemas e preparando-nos para os tencionamentos.
Para tanto, nos dias 16 e 17 de junho de 2007, aconteceu em Vitória da Conquista, com a representação dos DCE’s das quatro universidades estaduais baianas, um seminário para a rearticulação e reorganização deste fórum, com uma estrutura de plenárias e GT’s, que aprovou o regimento e apresentou os seguintes indicativos:
REGIMENTO DO FÓRUM DOS DCE’S DAS UEBA’S
I - Princípios Fundamentais
Art.1º - O fórum não pode interferir na autonomia dos DCE´s;
Art.2º - O fórum tem caráter propositivo;
Art.3º - Defesa da Universidade pública, gratuita, autônoma, laica, popular, socialmente referenciada, democrática e de qualidade.
II – Objetivos
Art.4º - O Fórum de DCE’s das UEBA’s é o espaço aberto de organização das lutas estudantis, que objetiva o aprofundamento da reflexão, o debate democrático, a formulação de propostas e pautas políticas, o intercâmbio de experiências e articulação de ações conjuntas do movimento estudantil.
III – Organização
Art.4º - As reuniões ordinárias do fórum de DCE’s ocorrerão a cada três meses respeitando a rotatividade das sedes;
Art.5º - O fórum de DCE’s realizará Seminário anual para aprofundar e atualizar as discussões;
Art.6º - Em cada fórum será escolhida a próxima sede do mesmo.
Art.7º - O fórum não terá coordenação de finanças;
Art.8º - O DCE que sediar o fórum será responsável pelos custos para viabilizar o mesmo, sendo passível a contribuição de outros DCE´s;
Art.9º - Cada DCE será responsável pelos custos da publicação de materiais gráficos do fórum em sua respectiva UEBA;
Art.10º - Qualquer DCE poderá convocar uma reunião extraordinária do fórum, a qualquer tempo, indicando a sede do mesmo;
Art.11º - Todo fórum planeja e promove ações conjuntas das UEBA’s.
IV – Estrutura
Art.12º - O fórum é composto por todos os DCE´s das UEBA’s;
Art.13º - As resoluções serão tiradas apenas por consenso;
Art.14º - Cada DCE tem direito a veto;
Art.15º - Qualquer estudante regularmente matriculado em alguma das UEBA´s terá direito a voz;
Art.16º - A coordenação do fórum será exercida pela UEBA sede até o final deste;
Art. 17° - Cada DCE deverá apresentar cópia de sua respectiva ata de posse no primeiro fórum do qual a diretoria participar.
V – Atividades
Art.18º - Após cada fórum deverá ser redigido um periódico informativo contendo um relatório das discussões e indicativos tirados;
Art.19º - O fórum tem uma lista de e-mail aberto a todos e todas;
Art.20º - Poderão ser realizadas reuniões virtuais apenas de caráter construtivo que será marcada previamente por qualquer DCE pela lista de e-mail. Nestas reuniões apenas um representante de cada DCE será o porta voz da mesma.
ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL
1. Elaboração e implementação de políticas públicas de dever do Estado que visem garantir o acesso e permanência, bem como a formação plena dos estudantes universitários, priorizando a assistência a segmentos historicamente excluídos.
2. Elaboração de diagnóstico que identifique e analise o perfil dos estudantes, além das problemáticas e potencialidades da Assistência Estudantil nos seguintes pontos:
· Alimentação (restaurantes);
· Transporte (coletivo, intermunicipal e passagens para atividades complementares);
· Moradia (construção, estruturação e manutenção das Residências Universitárias);
· Ampliação e reajuste pecuniário das bolsas;
· Ampliação da seleção de estudantes e discussão dos critérios para fiscal de vestibular;
· Financiamento das Entidades Estudantis;
· Integralização dos horários de funcionamento dos órgãos departamentais e outros setores , de maneira que esses também atendam aos estudantes do período noturno.
3. Promover o debate com a comunidade acadêmica em torno da construção de Plano de Assistência Estudantil, com definição de projetos que atendam às demandas identificadas no diagnóstico de cada UEBA.
· Estratégia: específica a cada entidade;
· Prazo: semana antes do próximo Fórum dos DCE’s;
4. Reivindicação de rubrica no Orçamento do Estado para Assistência Estudantil;
· Estratégia: Marcar reunião com a CODES (Coordenadoria de Desenvolvimento do Ensino Superior) para negociação da proposta orçamentária de Assistência Estudantil do Fórum dos DCE’s, com realização de um possível ato de mobilização estudantil na Coordenadoria.
· Prazo: a definir.
5. Propor a criação de Pró-Reitoria de Assistência Estudantil de gestão participativa e com maioria de representação estudantil.
ORÇAMENTO DA UNIVERSIDADE E DO ESTADO
1. Criação de um GT (Grupo de Trabalho) Permanente para discutir o orçamento da Universidade e do Estado, sendo que tem por finalidade:
· Intensificar um estudo mais genérico do orçamento da Universidade e do Estado;
· Composição – um representante por DCE;
· Com periodicidade pré-estabelecida;
· Compreensão da Lei 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
· Localizar a proporcionalidade da rubrica específica para a assistência estudantil com relação à Receita Líquida de Impostos (RLI) e de onde ela sairá.
2. Lutar pela autonomia financeira das UEBA’s;
3. Posicionamento contrário às PPP’s (Parcerias Público-Privado) em virtude do caráter público das UEBA’s;
4. Lutar por mais verbas para as UEBA’s para, no mínimo, em 5% da RLI, imediatamente;
5. Lutar pela transparência das contas das UEBA’s, junto ao poder público, e maior participação das entidades estudantis na gestão das verbas;
6. Orçamento participativo dentro das UEBA’s.
REFORMA UNIVERSITÁRIA, UNIVERSIDADE NOVA, LEI 7176.
1. Criação do Grupo de Trabalho Temático Permanente para discutir temas como: Reforma Universitária, Universidade Nova e Lei 7176/97;
2. Moção de Apoio à implementação da política de COTAS na UESB com discussão ampla entre a comunidade acadêmica e os movimentos sociais;
3. Moção de repúdio à Lei 7176/97 e revogação IMEDIATA da mesma;
4. Discussão dos temas universitários com secundaristas a título de esclarecimento.
CARTEIRA UNIFICADA
1. Tencionar o governo pela desburocratização no processo de credenciamento das entidades para confecção das carteiras de meia-entrada ou a revogação do Decreto 102.84/2007;
2. Campanha do Fórum dos DCE’S pela importância da carteira estudantil.
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